Jurisprudência - TJDF

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Por: Equipe Petições

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PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA QUEIXA. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO FORA DO PRAZO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PREJUDICIAL DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Na hipótese de a representação processual de queixa ser regularizada após o prazo de seis meses, a contar da data do conhecimento da autoria dos fatos, deve ser reconhecida a decadência do direito de queixa e, por conseguinte, declarada a extinção da punibilidade do querelado nos termos arts. 38 e 107, IV do Código Penal. 2. Recurso prejudicado. (TJDF; RSE 2018.01.1.034718-7; Ac. 116.7059; Segunda Turma Criminal; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 25/04/2019; DJDFTE 02/05/2019)

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