PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA O MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. É firme neste Superior Tribunal de Justiça - STJ a compreensão jurisprudencial de que, não sendo caso de absolvição sumária, a motivação acerca das teses defensivas formuladas no bojo da resposta à acusação deve ser sucinta, de forma a não se traduzir em indevido julgamento prematuro da causa. 2. Recurso ordinário desprovido. (STJ; RHC 96.066; Proc. 2018/0058911-0; RJ; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; Julg. 04/04/2019; DJE 16/04/2019)