PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Está devidamente fundamentada a decisão que, ao determinar a quebra do sigilo bancário dos investigados, adota como motivos para decidir as razões que o Ministério Público usou para realizar este requerimento. 2. Recurso ordinário desprovido. (STJ; RHC 97.431; Proc. 2018/0093958-6; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; Julg. 09/04/2019; DJE 22/04/2019)