PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIO MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1) Nada obstante os apelantes tenham optado por ajuizar a demanda perante a Justiça Comum quando poderiam tê-lo feito no Juizado Especial, o caso trata-se, na verdade, de excepcional competência absoluta, definida pelo art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, para a qual sequer cabe a perpetuação da jurisdição ante a ausência de arguição da incompetência, na forma do art. 64 do Código de Processo Civil. Precedente do TJAP. 2) Preliminar de incompetência do Juízo reconhecida para determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial de Fazenda Pública. (TJAP; APL 0027975-43.2017.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. João Lages; Julg. 02/04/2019; DJEAP 23/04/2019; Pág. 33)