PROCESSUAL CIVIL. Ação de indenização por danos morais.

PROCESSUAL CIVIL. Ação de indenização por danos morais. Coisa julgada. Ocorrência. Impossibilidade de discutir novamente quanto ao direito ou não do autor da demanda da referida indenização. Litigância de máfé, caracterizada. Nítida a tentativa de utilização do processo para alcance de objetivo ilegal, postular duas vezes a mesma indenização. Prejudicial de coisa julgada acolhida. Apelo do demandante prejudicado. Decisão unânime. (TJPE; APL 0063953-33.2013.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Augusto Paura Peres; Julg. 19/03/2019; DJEPE 17/04/2019)