Jurisprudência - TJPE

PROCESSUAL CIVIL. Ação de obrigação de dar com danos morais.

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PROCESSUAL CIVIL. Ação de obrigação de dar com danos morais. Não cumprimento da cobertura contratada. Seguro aparelho celular. Comprovada a conduta e o nexo de causalidade. Falha na prestação do serviço. Art. 18, do CDC. Dano moral configurado. Redução do quantum indenizatório. Descabimento. Obediência ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido. Decisão unânime. (TJPE; APL 0038306-36.2013.8.17.0001; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Eduardo Augusto Paura Peres; Julg. 19/03/2019; DJEPE 17/04/2019)

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