PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE RECONHECE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pelo recorrente contra decisão interlocutória que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela, cujo objeto é o fornecimento de medicados ao autor. 2. O exame da presença dos pressupostos autorizadores à concessão da antecipação de tutela - in casu, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC) - exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do Recurso Especial, por força da Súmula nº 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.789.793; Proc. 2018/0331796-3; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 26/03/2019; DJE 23/04/2019)