PROCESSUAL CIVIL. Ação declaratória de inexistência de débito.

PROCESSUAL CIVIL. Ação declaratória de inexistência de débito. Companhia alagoana de recursos humanos e patrimoniais. Carhp. , sociedade de economia mista pertencente à administração indireta do estado de Alagoas. Competência fixada de acordo com as regras de direito processual. NCPC, art. 53, inciso III, alínea a.. Foro da capital. Hipótese em que não se trata de foro privilegiado, mas sim da existência de juízo privativo, que torna absoluta a competência das varas da Fazenda Pública. Precedentes. Lei estadual nº 6.564/05, art. 245, parágrafo único, inciso I, anexo I. Reconhecida e declarada a competência do juízo suscitado. 18ª Vara Cível da capital/fazenda estadual. , para processar e julgar a ação de origem. (TJAL; CC 0500011-77.2019.8.02.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Barros da Silva Lima; DJAL 08/04/2019; Pág. 74)