PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO.

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. NATUREZA PROTELATÓRIA NÃO CONFIGURADA. MULTA DO ART. 1.26 § DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. 1) Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando a decisão impugnada não padecer da alegada omissão. 2) Não configurada a natureza protelatória dos declaratórios, afasta-se a incidência da multa prevista no art. 1.026 § 2º do Código de Processo Civil. (TJAP; EDcl 0001719-48.2017.8.03.0006; Câmara Única; Relª Desª Sueli Pini; DJEAP 05/04/2019; Pág. 51)