PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DESCARACTERIZAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Verifica-se que a irresignação da recorrente vai de encontro às convicções do julgador a quo, que com lastro no conjunto probatório constante dos autos concluiu pela descaracterização da existência de união estável alegada (fl. 275).II - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do Recurso Especial. Incide na hipótese o enunciado da Súmula n. 7/STJ. III - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados. lV - Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-AREsp 1.226.851; Proc. 2017/0334950-3; RJ; Segunda Turma; Rel. Min. Francisco Falcão; Julg. 25/09/2018; DJE 28/09/2018; Pág. 1526)