Jurisprudência - STJ

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.

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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. ANTT. ATRIBUIÇÕES. SERVIÇOS DE TRANSPORTES. FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES. LEI Nº 10.233/01. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA Nº 211/STJ. RESOLUÇÃO ANTT. NORMA NÃO INSERIDA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. ÔNUS DA DIALETICIDADE DESCUMPRIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Não houve contraposição a todos os fundamentos da decisão agravada. Tem-se por descumprido o ônus da dialeticidade, previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015. Incidência, pois, à espécie, o enunciado da Súmula nº 182/STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (STJ; AgInt-AREsp 1.448.563; Proc. 2019/0038637-0; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 23/04/2019; DJE 26/04/2019)

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