Jurisprudência - TJMA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.

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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS TRABALHISTAS NÃO AMPARADAS PELO REGIME ESTATUTÁRIO. REGIME CELETISTA. LEI MUNICIPAL Nº 322/2007. ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. 1. A análise do período laboral se divide em dois períodos, no primeiro período a relação entre as partes era regida pela CLT, pois inexistia previsão legal para o cargo em questão, pois o cargo de agente comunitário de saúde foi criado e regulamentado pela Lei Municipal nº 322/2007. 2. A contratação inicial da Apelante, datada em 25 de Junho de 2005, a qual ocorreu sem prévia aprovação em concurso público, permanecendo submetido a este regime jurídico até 19 de Dezembro de 2011. 3. Antes do efetivo ingresso ao cargo de Agente Comunitário de Saúde nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Colinas, a Apelante não pode alegar o vínculo estatutário, bem como padece de fundamentos para pleitear direitos decorrentes do Estatuto em comento. 4. Assim, mantêm-se o entendimento de afastar os requerimentos de direitos concernentes ao regime jurídico estatutário. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJMA; AC 2281-83.2014.8.10.0033; Ac. 243575/2019; Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Tadeu Bugarin Dualibe; DJEMA 25/03/2019)

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