PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do Recurso Especial. 2. Dissídio jurisprudencial não configurado. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 3. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.360.636; Proc. 2018/0233017-0; SC; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 21/11/2018; DJE 26/11/2018; Pág. 4629)