Jurisprudência - STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, § 1º, VI, DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. MODIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DE PROVAS. 1. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC/15. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à inexistência dos requisitos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica da agravada, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo em Recurso Especial conhecido. Recuso especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.358.858; Proc. 2018/0229486-4; RS; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 29/11/2018; DJE 05/12/2018; Pág. 3969)

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