PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. O reexame de fatos e provas em Recurso Especial é inadmissível. 2. Não se conhece do Recurso Especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 3. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.284.368; Proc. 2018/0096985-5; SC; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 12/06/2018; DJE 21/06/2018; Pág. 4202)