PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES POSTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, o acórdão a quo determinou a compensação das diferenças com valores eventualmente recebidos em reajustes posteriores. 2. Contudo, o STJ já declarou que reajustes posteriores à conversão não compensam as diferenças com a conversão do padrão remuneratório equivocada, pois não possuem a mesma natureza jurídica. Eventual termo final das diferenças remuneratórias ocorre apenas quando a carreira é reestruturada. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.436.153; Proc. 2019/0018389-0; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 23/04/2019; DJE 26/04/2019)