PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do Recurso Especial. 2. O reexame de fatos e provas em Recurso Especial é inadmissível. 3. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.336.835; Proc. 2018/0190150-0; RS; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 30/08/2018; DJE 04/09/2018; Pág. 6425)