PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. O reexame de fatos e provas em Recurso Especial é inadmissível. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do Recurso Especial. 3. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.312.620; Proc. 2018/0148425-7; DF; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 07/08/2018; DJE 15/08/2018; Pág. 6192)