PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do Recurso Especial. 2. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.311.144; Proc. 2018/0146004-6; MS; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 02/08/2018; DJE 08/08/2018; Pág. 8347)