Jurisprudência - STJ
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não se conhece do Recurso Especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 2. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido. (STJ; AREsp 1.300.067; Proc. 2018/0125785-2; SP; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 19/06/2018; DJE 25/06/2018; Pág. 4397)