PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL. SEGUIMENTO NEGADO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM A SUPREMA CORTE. APRECIAÇÃO DE LEI ESTADUAL. SÚMULAS NºS 286 E 280 DO STF. 1) A via eleita encontra arrimo no artigo 1.030, §2º do CPC, pelo que se conhece de Agravo Interno, em face da decisão que inadmite recurso extraordinário. 2) Não é possível dar seguimento a Recurso Extraordinário quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida, conforme o verbete da Súmula nº 286 do STF, verbis: não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 3) O RE não admite discussão quanto ao direito local, ev VI da Súmula nº 280 do STF. 4) Agravo Interno conhecido e não provido. (TJAP; AGInt 0055073-71.2015.8.03.0001; Tribunal Pleno; Relª Desª Sueli Pini; Julg. 10/04/2019; DJEAP 22/04/2019; Pág. 23)