PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. EQUIPARAÇÃO VENCIMENTAL, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS. RECURSO RECEBIDO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. MANUTENÇÃO. 1. Se a ordem concedida, em mandado de segurança, determina equiparação vencimental ao impetrante, com o consequente pagamento de vantagens pecuniárias, o recurso de apelação deve ser recebido em ambos os efeitos, pois a execução da sentença, ainda que provisoriamente, não pode ocorrer, sob pena de se violar o disposto no artigo 7º, § 2º, da Lei n. 12.016/09. 2. Recurso conhecido e não provido. (TJPI; AG 2018.0001.002871-3; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar; DJPI 08/01/2019; Pág. 34)