PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO ANTE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO DO INSS EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO ANTE DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO DO INSS EM RAZÃO DE SUA INTEMPESTIVIDADE. O PRAZO PARA INTERPOR RECURSO DE APELAÇÃO LIMITA-SE A 15 (QUINZE) DIAS, A TEOR DO ART. 1003, § 5º DO CPC. "Mesmo considerando o benefício do prazo em dobro, no caso concreto, os autos foram remetidos à Procuradoria no dia 23/11/2015, data na qual tomou ciência da sentença, e a presente apelação protocolizada em 24/02/2016, logo, intempestiva, pois o prazo findou-se em 22/01/16". O INSS PLEITEIA QUE OS AUTOS RETORNEM À VARA ESTADUAL, PARA FINS DE ANEXAÇÃO DA COMPROVAÇÃO DA DATA DA POSTAGEM DO RECURSO DO INSS PELO CORREIO, INDISPENSÁVEL À PROVA DA TEMPESTIVIDADE, E PARA SER ESCLARECIDA A RAZÃO PELA QUAL FOI CONSIDERADO SEM EFEITO O RECEBIMENTO DO RECURSO EM 08/01/2016. ENTRETANTO, O ART. 373, I DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (TRF 5ª R.; AC 0001661-52.2016.4.05.9999/01; CE; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Lázaro Guimarães; Julg. 09/04/2019; DEJF 15/04/2019; Pág. 74)