PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
2. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial não são inadmissíveis.
3. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.
4. O prazo prescricional para a cobrança dos valores referentes aos aluguéis e aos débitos acessórios ao contrato de locação é o trienal. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.
(AgInt no AREsp 1009154/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018)
JURISPRUDÊNCIA NA ÍNTEGRA
RELATORA | : | MINISTRA NANCY ANDRIGHI |
AGRAVANTE | : | CANDIDO JOSE DE ALMEIDA |
AGRAVANTE | : | FATIMA MIRANDA DE ALMEIDA |
AGRAVANTE | : | C J A HOSPEDARIA LTDA - ME |
AGRAVANTE | : | VELHO GRANDE HOTEL LTDA - ME |
ADVOGADOS | : | SYLVIA DRUMMOND E OUTRO(S) - RJ092277 |
GABRIELA RANGEL DOS SANTOS - RJ151965 | ||
AGRAVADO | : | LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA CHAVES |
ADVOGADOS | : | PETER DE MORAES ROSSI - MG042337 |
ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR - MG063386 | ||
MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA E OUTRO(S) - MG058679 | ||
CRISTIANA MARIA FORTINI PINTO E SILVA - MG065573N | ||
MARIANA MARIANO PRIMO - MG144640 |
RELATORA | : | MINISTRA NANCY ANDRIGHI |
AGRAVANTE | : | CANDIDO JOSE DE ALMEIDA |
AGRAVANTE | : | FATIMA MIRANDA DE ALMEIDA |
AGRAVANTE | : | C J A HOSPEDARIA LTDA - ME |
AGRAVANTE | : | VELHO GRANDE HOTEL LTDA - ME |
ADVOGADOS | : | SYLVIA DRUMMOND E OUTRO(S) - RJ092277 |
GABRIELA RANGEL DOS SANTOS - RJ151965 | ||
AGRAVADO | : | LUIZ GERALDO DE OLIVEIRA CHAVES |
ADVOGADOS | : | PETER DE MORAES ROSSI - MG042337 |
ROGER SEJAS GUZMAN JUNIOR - MG063386 | ||
MARIA FERNANDA PIRES DE CARVALHO PEREIRA E OUTRO(S) - MG058679 | ||
CRISTIANA MARIA FORTINI PINTO E SILVA - MG065573N | ||
MARIANA MARIANO PRIMO - MG144640 |
Com efeito, não há qualquer equívoco na aplicação da Súmula 83⁄STJ, tendo em vista que, de fato, o acórdão proferido pelo TJ⁄RJ está em consonância com o entendimento adotado por esta Corte, no sentido de que, diante da previsão expressa no contrato de locação, a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação (AgRg no REsp 1.377.768⁄RJ, 3ª Turma, Dje de 27⁄06⁄2016; AgRg no AREsp 643.202⁄PR, 4ª Turma, Dje 21⁄09⁄2015)
Inviável, portanto, a inaplicabilidade da Súmula 83⁄STJ.