PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 315 DO STJ NÃO COMBATIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA DIVERGÊNCIA. SÚMULA Nº 284 DO STF. 1. A aplicação da Súmula nº 315 não foi afastada no Agravo Interno, sobretudo quando se sabe que veio ao mundo sob a égide do CPC de 1973. Dessa maneira, a fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum combatido e não houve contraposição recursal sobre o ponto. 2. Os Embargos de Divergência mostram-se deficientes em relação ao objetivo de apontar de forma clara com quais precedentes do STJ o acórdão embargado tem posicionamento divergente, o que atrai a incidência ao caso da Súmula nº 284/STF. 3. Com efeito, embora cite diferentes julgados do Superior Tribunal de Justiça, o embargante não demonstrou, no caso concreto, quais seriam os arestos paradigmas. Não há comprovação de que o acórdão embargado tenha adotado solução diversa da empregada por aresto proferido por órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça em caso com similitude fática e jurídica. Na hipótese dos autos, não foi realizado o cotejo analítico. 4. Agravo Interno não provido. (STJ; AgInt-EAREsp 844.095; Proc. 2016/0020154-0; CE; Corte Especial; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 20/02/2019; DJE 16/04/2019)