PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL RECLAMADO QUE NÃO OFENDE OBJETIVAMENTE DECISÃO EMANADA DO STJ. DESCABIMENTO. 1. Reclamação ajuizada com o objetivo de fazer prevalecer entendimento proferido no RESP 956.943/PR, julgado sob a sistemático dos recursos repetitivos. 2. Para que a reclamação constitucional seja admitida, é imprescindível que se caracterize, de modo objetivo, usurpação de competência deste Tribunal ou ofensa direta à decisão aqui proferida, circunstâncias não evidenciadas nos autos. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AgInt-Rcl 36.024; Proc. 2018/0141401-7; SP; Segunda Seção; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 16/04/2019; DJE 23/04/2019)