Jurisprudência - STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Por: Equipe Petições

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto à ausência de cotejo analítico para a demonstração da divergência jurisprudencial. 2. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ainda que assim não fosse, a controvérsia dos autos foi dirimida com base na análise do disposto na Lei nº 3.893/2002 do Estado do Rio de Janeiro, não sendo possível, em sede de Recurso Especial, o exame de eventual ofensa a dispositivos legais emanados de legislação local, como no caso, a teor da Súmula nº 280 do STF. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. Superior Tribunal de Justiça (STJ; AgInt-AREsp 897.666; Proc. 2016/0088323-8; RJ; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 08/04/2019; DJE 11/04/2019)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp