Jurisprudência - STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Por: Equipe Petições

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É intempestivo o agravo interno interposto além do prazo recursal de quinze dias úteis (arts. 994, III, e 1.003, § 5º, do CPC/2015). 2. O recurso mostra-se manifestamente inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º do citado artigo de Lei. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (STJ; AgInt-AREsp 526.924; Proc. 2014/0126473-6; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 28/03/2019; DJE 11/04/2019)

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