PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EX-FERROVIARIO. REAJUSTE DE 26,06%. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 182/STJ. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente os agravantes não rebateram os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, pois não se manifestou quanto à aplicação do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula nº 182 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ainda que assim não fosse, tendo a Corte de origem afirmado que com a homologação do novel acordo firmado entre as partes na Justiça do Trabalho, o reajuste salarial de 26,06% anteriormente transacionado caiu por terra, é inviável o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, porquanto, para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão impugnado, seria necessário a incursão nos elementos de fato e de prova, e nas cláusulas do acordo Superior Tribunal de Justiçafirmado pelas partes, o que é vedado em sede de Recurso Especial 4. Agravo Interno dos PARTICULARES a que se nega provimento. Superior Tribunal de Justiça (STJ; AgInt-AREsp 972.868; Proc. 2016/0222164-6; BA; Primeira Turma; Relª Minª Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 08/04/2019; DJE 12/04/2019)
