PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. 

1. A Primeira Seção estabeleceu modulação de efeitos das teses estabelecidas no RESP 1.336.026/PE, definindo o dia 30 de junho de 2017 como o termo inicial das pretensões executivas fundadas em títulos judiciais firmados na vigência do CPC/1973 que dependam da juntada do fornecimento de fichas financeiras pelo executado. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 732.085; Proc. 2015/0148615-1; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 26/03/2019; DJE 03/04/2019)