PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A Corte de origem, soberana na análise de fatos e provas, concluiu que, além do encerramento irregular e da insolvência da pessoa jurídica, são fortes os indícios de que a empresa foi utilizada indevidamente ou que os sócios estejam agindo irregularmente em detrimento dos credores. 2. Para se modificar a conclusão do Tribunal a quo, a fim de verificar o preenchimento ou não dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil para desconsideração da personalidade jurídica, mediante caracterização de gestão fraudulenta, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita devido ao enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 3. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula nº 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 584.123; Proc. 2014/0234475-7; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 06/12/2018; DJE 13/12/2018; Pág. 1642)