Jurisprudência - STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Há violação do art. 535 do CPC/73 quando, apesar do requerimento da parte, a Corte de origem se recusa a se manifestar sobre as questões federais que lhe foram apresentadas por ocasião dos embargos de declaração, relevantes ao deslinde da controvérsia. 2. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao Recurso Especial, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam sanados os vícios verificados. (STJ; AgInt-AREsp 29.278; Proc. 2011/0171143-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Des. Fed. Conv. Lázaro Guimarães; Julg. 20/09/2018; DJE 27/09/2018; Pág. 2182)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp