Jurisprudência - STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Por: Equipe Petições

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE DOLO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Corte de origem entendeu não caracterizada a conduta ímproba, pois ausente o dolo, a má-fé, o conluio. Para se afirmar o contrário, como pretende o insurgente, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência inadmissível em Recurso Especial. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 615.836; Proc. 2014/0298529-5; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 11/12/2018; DJE 23/04/2019)

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