PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. ACÓRDÃO RECORRIDO FULCRADO NOS LIMITES DO ARESTO PROFERIDO NO RE 718.874/RS. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 15/2017 DO SENADO FEDERAL E 1º, §§ 1º E 2º, DO DECRETO Nº 2.346/97. CARÁTER INFRALEGAL. NÃO ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DE LEI INFRACONSTITUCIONAL FEDERAL. 1. A despeito da alegada inexigibilidade da contribuição ao FUNRURAL, verifica-se que o acórdão recorrido baseia-se em fundamentos de natureza eminentemente constitucional. Em consequência, não compete ao, em sede de Recurso Especial, analisar eventual contrariedade a preceito contido na CF/88, nem tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional. 2. A apontada contrariedade aos arts. 1º da Resolução nº 15/2017, do Senado Federal, e 1º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 2.346/97, não pode ser analisada na via recursal eleita, tendo em vista que os atos normativos em questão não se enquadram na categoria de Lei Infraconstitucional federal. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 1.364.524; Proc. 2018/0239779-0; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 23/04/2019; DJE 26/04/2019)