Jurisprudência - STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Por: Equipe Petições

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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CARACTERIZADA. GENITOR REPRESENTANTE DO FILHO MENOR. ATECNIA DA INICIAL. MERA IRREGULARIDADE. ARTIGO 333, I, DO CPC/1973. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO E A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. 1. Não há vício insanável na indicação do genitor no polo ativo da demanda se é possível extrair da inicial que ele atua no feito como representante do filho menor. Precedentes. 2. A ausência de correlação entre a tese defendida no recurso e o artigo apontado como ofendido faz incidir a Súmula n. 284/STF, obstando o conhecimento da insurgência. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 431.129; Proc. 2013/0377448-9; PA; Quarta Turma; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; Julg. 23/04/2019; DJE 29/04/2019)

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