Jurisprudência - STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. Reconsideração. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de violação do art. 1.022 do ncpc. Pretensão de reexame da causa. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula nº 7, do STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno provido para conhecer do agravo em Recurso Especial e negar provimento ao apelo nobre (STJ; AgInt-AREsp 1.323.951; Proc. 2018/0169566-0; RS; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 30/11/2018; DJE 07/12/2018; Pág. 4811)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp