Jurisprudência - STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. Reconsideração. Ação revisional de alimentos. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Temas não debatidos pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula nº 211 do STF. Verba alimentar. Revisão. Impossibilidade. Súmula nº 7, do STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais. Agravo interno provido para conhecer do agravo em Recurso Especial e negar provimento ao apelo nobre. (STJ; AgInt-AREsp 1.340.514; Proc. 2018/0202785-3; CE; Rel. Min. Moura Ribeiro; Julg. 18/10/2018; DJE 22/10/2018; Pág. 3469)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp