PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO NOBRE COM FUNDAMENTO NO ART. 543, § 7O., INC. I DO CPC/1973. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL. QO NO AG 1.154.599/SP, CE, REL. MIN. CESAR ASFOR ROCHA, DJE 12.05.2011. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA EXAME DO RECURSO COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De início, cumpre ressaltar que, segundo orientação do Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Esta Corte pacificou o entendimento, no julgamento da Questão de Ordem no AG 1.154.599/SP, de que não cabe Agravo em Recurso Especial contra decisão que nega seguimento ao Apelo Nobre com base no art. 543, § 7º., inc. I do CPC/1973. 3. Contudo, a Primeira Turma desta Corte adota o entendimento de que, em caso de negativa de seguimento do Recurso Especial com fundamento no art. 543, § 7º., inc. I do CPC/1973, os autos deverão ser remetidos à Corte de origem para que receba o Agravo em Recurso Especial como Agravo Regimental, dando-lhe o destino Superior Tribunal de Justiçacabível. 4. Agravo Interno da EMPRESA a que se nega provimento. Superior Tribunal de Justiça (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 229.966; Proc. 2012/0192291-6; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 15/04/2019; DJE 22/04/2019)