PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PREPARO. GUIAS DE RECOLHIMENTO. IRREGULARIDADE. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O julgado impugnado pelos embargos de divergência observa jurisprudência do STJ que declara a deserção do Recurso Especial quando as guias de recolhimento não se encontram devidamente preenchidas. 2. Nos termos da Súm. n. 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. " 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-EAREsp 978.457; Proc. 2016/0234613-1; BA; Corte Especial; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 14/03/2019; DJE 02/04/2019)