Jurisprudência - STJ

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.

Por: Equipe Petições

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PAGAMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DE DEPÓSITO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. "O pagamento devido pelas despesas relativas à guarda e conservação de veículo alienado fiduciariamente em pátio privado em virtude da efetivação de liminar de busca e apreensão do bem, por se tratar de obrigação propter rem, é de responsabilidade do credor fiduciário que é quem detém a propriedade do automóvel objeto de contrato garantido por alienação fiduciária. " (agrg no RESP 1.016.906/sp, Rel. Ministro ricardo villas bôas cueva, terceira turma, julgado em 7.11.2013, dje 21.11.2013). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ; AgRg-AREsp 706.258; Proc. 2015/0102769-2; RS; Quarta Turma; Relª Min. Isabel Gallotti; DJE 22/03/2016)

Facebook icon
e-mail icon
WhatsApp