PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. REVOGAÇÃO. EMENDA REGIMENTAL N. 22/2016-STJ. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE PREJUDICADO. 1. "Com o advento da Emenda Regimental n. 22-STJ, de 16/03/2016, ficou revogada a Resolução n. 12/2009-STJ, que dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte. Com isso, fica prejudicado o incidente de inconstitucionalidade que ataca a Resolução n. 12/2009-STJ. A matéria passará a ser tratada por nova resolução, editada à luz do novo Código de Processo Civil, nos termos debatidos pela Corte Especial" (AGRG na RCL 14.119/SP, Relator Ministro RAUL Araújo, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2016, DJe 29/6/2016). 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ; AgRg-Rcl 21.101; Proc. 2014/0251192-0; SP; Segunda Seção; Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira; Julg. 16/04/2019; DJE 25/04/2019)