PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APELO NOBRE SEM ASSINATURA DO PROCURADOR. RECURSO INEXISTENTE. DESCABIMENTO DA REGULARIZAÇÃO, NA INSTÂNCIA ESPECIAL, DE RECURSO APÓCRIFO. AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. De início, cumpre ressaltar que, segundo orientação do Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. A jurisprudência desta Corte considera inexistente o Recurso Especial interposto sem a assinatura do procurador, sendo incabível, na instância extraordinária, a regularização do vício, nos termos do art. 13 do CPC/1973. 3. Agravo Regimental do MUNICÍPIO DO Rio de Janeiro/RJ a que se nega provimento. Superior Tribunal de Justiça (STJ; AgRg-AREsp 493.271; Proc. 2014/0067500-0; RJ; Primeira Turma; Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 15/04/2019; DJE 22/04/2019)