Jurisprudência - TJMA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. OCORRÊNCIA. MAGISTRADO DE BASE QUE OPORTUNIZOU A EMENDA DA INICIAL. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. EXTINÇÃO QUE MERECE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Quando evidenciado no feito que o recorrente não colacionou aos autos documentos indispensáveis à propositura da demanda, mesmo intimado para emendar a inicial, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe, assim, o presente recurso merece desprovimento, eis que acertada da decisão recorrida, a qual merece ser mantida. II - Apelo desprovido. (TJMA; APL 0801429-30.2018.8.10.0051; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelino Chaves Everton; Julg. 19/03/2019; DJEMA 26/03/2019)

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