PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. SÚMULA N. 2 DO TJ/PI. MÉRITO. MEDICAMENTO ESSENCIAL. FORNECIMENTO GRATUITO. SÚMULA N. 1 DO TJ/PI. LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. IRRELEVÂNCIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO 1. A ilegitimidade passiva é rejeitada ab initio em questões de atendimento de saúde. As alegações suscitadas tratam de questão exaustivamente decidida por esta Corte, aliás, consolidada a jurisprudência quando da edição do enunciado sumulado n. 2 deste Tribunal de Justiça. 2. No mérito, tem-se, matéria também amplamente discutida, tanto que objeto de entendimento já sumulado. Diz a Súmula n. 1 deste Tribunal de Justiça que/os direitos fundamentais de caráter assistencial, como o fornecimento de remédios pelo Poder Público, compreendidos dentro dos direitos constitucionais mínimos, indispensáveis à promoção da existência digna às pessoas necessitadas, na forma da Lei, prescindem de revisão orçamentária para terem eficácia jurídica/. 3. Recurso conhecido e não provido à unanimidade. (TJPI; AC 2017.0001.002375-9; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar; DJPI 09/01/2019; Pág. 16)