Jurisprudência - TJCE

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO.

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. Revisional de contrato bancário. Improcedência in limine (art. 285-a, CPC). Não cabimento. Sentença anulada. Recurso conhecido e provido. No caso em tela, o autor/apelante alega a existência de abusividades no instrumento contratual objeto da contenda. Entretanto, não se pode conceber que em uma demanda dessa natureza, cuja resolução é indissociável e umbilicamente atrelada ao contrato firmado entre as partes, haja um juízo de valor prefixado e engessado no qual se dá ou se nega procedência a ação com base em julgado anteriormente prolatado e sem que haja uma análise do contrato, sob pena de que, caso tal atitude fosse admitida, ocorrer violação ao acesso universal à justiça, direito fundamental insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, bem como o direito de defesa de cada cidadão que se ache em situação de desvantagem em uma relação jurídica desta natureza. Apelo conhecido e provido. Sentença anulada. (TJCE; APL 0049064-22.2009.8.06.0001; Terceira Câmara de Direito Privado; Relª Desª Maria das Graças Almeida de Quental; Julg. 24/04/2019; DJCE 29/04/2019; Pág. 60)

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