Jurisprudência - TJCE

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO OBJETO DA TRANSAÇÃO NO APELATÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE MERO ARREPENDIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelatório objurgando sentença homologatória de acordo firmado em audiência, versando tanto sobre a alteração do estado civil das partes, quanto acerca da partilha do patrimônio adquirido durante a união. O cônjuge varão manejou recurso, visando à desconstituição da transação, sob o fundamento de que esta não abrangeu a divisão de bens. 2. O recurso de apelação não se presta para corrigir arrependimento e, muito menos, anular sentença homologatória. 3. O conteúdo da transação homologada judicialmente não pode ser impugnado por meio deste espécie de recurso, embora possa vir a ser atacado em ação anulatória, na hipótese de constatação de dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa, consoante dispõe o art. 849 do CC, do que, não cuida se cuida. 4. Recurso conhecido, porém improvido. Sentença mantida. (TJCE; APL 0004847-40.2015.8.06.0143; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Pedrosa Teixeira; DJCE 08/11/2016; Pág. 82)

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