PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível.

PROCESSUAL CIVIL. Apelação cível. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Ausência de suspensão do feito. Ato processual essencial para reconhecimento da hipótese. Error in procedendo. Transcurso de prazo quinquenal a partir da citação. Irrelevância. Ausência de previsão legal. Necessidade de declaração da nulidade da sentença. Provimento. Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, conforme estabelece o art. 40 da Lei nº 6.830/80. Antes disso, no entanto, é necessária a intimação pessoal da Fazenda Pública, conforme determina o art. 25 da Lei nº 6.830/80, sem a qual não terá ciência de que, logo após o primeiro ano, transcorrerá, automaticamente, o prazo para prescrição quinquenal intercorrente, nos termos da Súmula nº 314 do STJ. Sem o procedimento, a extinção da execução fiscal caracteriza error in procedendo, consistente na ausência de intimação pessoal da Fazenda Pública quanto à suspensão do processo, sem a qual impossível o decurso da prescrição quinquenal intercorrente. Apesar de ainda inexistente resultado proveitoso da ação de execução fiscal, descabe a consideração do prazo quinquenal a partir da citação efetivada para reconhecimento de prescrição, pois a hipótese não encontra previsão na legislação pátria, não sendo caso de redirecionamento do feito para corresponsáveis da empresa. (TJPB; APL 0001092-89.2005.815.0601; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. José Ferreira Ramos Junior; Julg. 09/04/2019; DJPB 15/04/2019; Pág. 8)