PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DE 70,31% AOS 50 ANOS MANTIDO PELO JUIZ E NÃO RECORRIDO PELO CONSUMIDOR. REVISÃO DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE PREVISÃO DE ELEVAÇÃO AOS 60 ANOS E SUPERIOR AOS 69 ANOS. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. CONSU Nº 06/1998. ART. 2º, §2º. PROIBIÇÃO DE REAJUSTE POR IDADE ACIMA DE 60 ANOS PARA USUÁRIOS QUE JÁ SE ENCONTRAM VINCULADOS AO PLANO HÁ MAIS DE 10 ANOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA NORMA REGULAMENTAR EXPEDIDA. REPETITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Tese do recurso repetitivo sobre faixa etária para planos de saúde individuais (REsp 1568244/RJ): O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 2. Contrato individual firmado em 17/06/2003. Norma regulamentar incidente que é a Resolução do Conselho de Saúde Suplementar. CONSU nº 06/1998. Proibição de reajustes por faixa etária acima de 60 anos para usuários que já se encontram vinculados ao plano há mais de 10 anos (§1º, do art. 2º, na Consu 06/1998). Revisão das cláusulas contratuais para impedir o aumento da faixa etária de 60 a 69 anos e de acima de 69 anos. 3. Recurso não provido. (TJPE; APL 0086507-59.2013.8.17.0001; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Eurico de Barros Correia Filho; Julg. 04/04/2019; DJEPE 16/04/2019)