PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS). COMPETÊNCIA RECURSAL DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. 1. Nos termos do art. 2º da Lei nº. 12.153/2009, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários. mínimos. 2. Declínio da competência que se impõe. (TJPI; AC 2016.0001.008233-4; Quarta Câmara de Direito Público; Rel. Des. Fernando Lopes e Silva Neto; DJPI 08/01/2019; Pág. 49)