Jurisprudência - TJBA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Ilegitimidade ativa ad causam. Meeira. Acervo hereditário. Legitimidade do espólio para representar em juízo o de cujus, titular do direito patrimonial. Sentença mantida. Apelação conhecida e não provida. (TJBA; AP 0370243-24.2013.8.05.0001; Salvador; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria de Lourdes Pinho Medauar; Julg. 29/10/2018; DJBA 07/11/2018; Pág. 454)

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